Vereador Leandro Sartori defende a contagem do tempo trabalhado pelos servidores públicos durante período mais crítico da pandemia

Projeto de lei protocolado está em avaliação pelas comissões. O mandato do vereador iniciou um abaixo-assinado online para coletar apoios à proposta.

O vereador Leandro Sartori (PSOL) protocolou, na última quarta-feira, 06, um Projeto de Lei que autoriza a alteração dos critérios para a contagem do tempo de trabalho necessária para a concessão de anuênios, quinquênios, quarta-parte, progressão de carreiras e demais mecanismos equivalentes. A Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o pagamento dos benefícios em todo o país.

Entretanto, conforme cita o texto da justificativa do projeto de lei apresentado pelo vereador, o Tribunal de Contas reconheceu, no ano de 2023, o direito de contagem de tempo de serviço prestado durante o período mais crítico da pandemia, entendendo que a LC nº 173/2020 tem eficácia temporária e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários.

“Esse projeto de lei é mais uma das tentativas do nosso mandato de defender os direitos dos servidores públicos municipais. Tempo trabalhado tem que ser contado! Os servidores trabalharam durante o período mais grave da pandemia, foram fundamentais para evitar que vivêssemos um colapso ainda maior e, mesmo assim, são continuamente desvalorizados pela prefeitura”, comenta Leandro.

Para buscar apoio à proposta, o mandato de Leandro deu início a um abaixo-assinado online, que pode ser encontrado em seu website e por meio de suas redes sociais. “Para nós, é sempre importante caminhar junto da população e, em específico, dos servidores. Por isso iniciamos a campanha: para mostrar aos colegas vereadores que se trata de um interesse real dos trabalhadores.”